Mercado Livre de Energia para pequenas empresas: o que muda em 25/11/2027 e como se preparar

Durante mais de duas décadas, escolher de quem comprar energia foi privilégio de grandes consumidores. Isso está mudando. A Lei nº 15.269/2025 previu a abertura do Mercado Livre de Energia para todos os consumidores, e o Decreto nº 13.097/2026, publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2026, marcou as datas.

Para quem tem um comércio, uma pequena indústria, uma clínica ou um escritório atendido em baixa tensão, a data que importa é 25 de novembro de 2027. Neste guia, explicamos o que o decreto definiu, o que ainda falta regulamentar e o que a sua empresa pode fazer desde já.

O que o Decreto 13.097/2026 definiu

O decreto vale para os consumidores atendidos em baixa tensão, ou seja, abaixo de 2,3 kV. É o caso da grande maioria dos pequenos negócios, que na conta de luz aparecem no Grupo B.

Quem	A partir de quando pode escolher o fornecedor
Empresas do Grupo A (média e alta tensão)	Já pode, desde 1º de janeiro de 2024
Comércio e indústria em baixa tensão	25 de novembro de 2027
Demais consumidores em baixa tensão, inclusive residências	25 de novembro de 2028

Segundo análise do escritório Tauil & Chequer, a abertura alcança cerca de 90 milhões de unidades consumidoras. É a maior mudança no mercado de energia do país desde a criação do Mercado Livre.

Primeiro passo: descubra se sua empresa é Grupo A ou Grupo B

A resposta está na própria conta de luz. Procure os campos “Grupo”, “Subgrupo” ou “Classificação”:

• B3 (ou “Grupo B”, classe comercial ou industrial): baixa tensão. Sua empresa entra na abertura de 25/11/2027.
• A4, A3a, A3, A2 ou A1: média ou alta tensão. Sua empresa já pode migrar hoje.

Outra pista: contas do Grupo A costumam trazer uma demanda contratada, em kW. Contas do Grupo B, não.

Se a sua empresa já está no Grupo A, vale saber que a migração não é exclusiva de grandes indústrias. Desde 2024, qualquer consumidor do Grupo A pode ir ao Mercado Livre. Quem tem carga abaixo de 500 kW precisa ser representado por um comercializador varejista. Segundo a CCEE, em abril de 2026 cerca de 75% das migrações aconteceram justamente por esse caminho.

Não sabe em qual grupo sua empresa está? Faça a simulação gratuita e envie a sua conta: nossa equipe identifica o grupo tarifário e as alternativas disponíveis para o seu caso.

Como vai funcionar a migração na baixa tensão

O decreto já traz as regras principais para as empresas de baixa tensão.

1. Representação por um comercializador varejista. A empresa não negocia diretamente na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Ela contrata um varejista, que compra a energia e cuida da parte operacional. Cada unidade consumidora terá um único varejista.

2. Aviso à distribuidora com pelo menos 90 dias. A comunicação à distribuidora precisa ser feita com antecedência mínima de 90 dias.

3. Sem troca obrigatória de medidor. A distribuidora não pode exigir um novo medidor como condição para a migração. O medidor inteligente continua opcional, com custo pago pelo consumidor.

4. Comparação de ofertas. A CCEE deverá manter uma plataforma centralizada para comparar ofertas e preços dos fornecedores.

O que continua com a distribuidora

A energia continua chegando pela mesma rede. A distribuidora da sua região segue responsável pelos fios, pela manutenção e pelo atendimento a falhas no fornecimento. O que muda é de quem a empresa compra a energia: no Mercado Livre, o preço da energia é negociado com o fornecedor, enquanto o uso da rede continua sendo pago à distribuidora.

Cuidados antes de migrar

Mercado Livre não é sinônimo de economia garantida. O decreto traz pontos que toda empresa deve considerar.

• Perda de benefícios tarifários. Quem migra deixa de ter direito à Tarifa Social e aos descontos para irrigação e aquicultura. Para produtores rurais e agroindústrias, esse ponto pode pesar mais que a economia na energia.
• Volta ao mercado regulado com aviso de 1 ano. Se a experiência não for boa, o retorno à distribuidora exige aviso prévio de 1 ano. Esse prazo pode ser reduzido pela distribuidora ou pela ANEEL.
• Supridor de última instância. Se o fornecedor deixar de atender, a empresa não fica sem energia: passa ao supridor de última instância, função exercida pelas distribuidoras até 31/12/2030. Mas é uma solução temporária, com tarifas que têm piso e sobem ao longo do tempo. Por isso, a saúde financeira do fornecedor importa.
• Contrato é tudo. Prazo, preço, reajuste, flexibilidade de consumo e multa de rescisão variam de oferta para oferta. Compare pelo custo total, e não só pelo preço do kWh.

O que ainda depende da ANEEL

O decreto define o desenho, mas a regulamentação operacional ainda será publicada pela ANEEL até as datas de abertura. Entre os pontos pendentes:

• a separação das tarifas entre mercado regulado e mercado livre;
• o produto padrão e o preço de referência;
• os encargos ligados à sobrecontratação e ao supridor de última instância;
• as regras de migração simplificada e de portabilidade;
• quem ficará responsável pela medição e pelo faturamento.

Isso significa que detalhes importantes, como o formato da fatura, ainda podem mudar. Vamos atualizar este guia a cada nova regra publicada.

Linha do tempo para se preparar

Quando	O que fazer
Agora	Descobrir o grupo tarifário, reunir as últimas 12 contas e entender o perfil de consumo
Até meados de 2027	Acompanhar as regras da ANEEL e pedir propostas de comercializadores varejistas
Até 27/08/2027	Data-limite estimada para avisar a distribuidora (90 dias) e migrar já na abertura
25/11/2027	Abertura do Mercado Livre para comércio e indústria em baixa tensão

A data de 27/08/2027 é um cálculo nosso a partir do prazo mínimo de 90 dias previsto no decreto. A data efetiva de cada migração vai depender das regras operacionais da ANEEL e do contrato com o fornecedor.

A empresa precisa esperar até 2027 para economizar?

Não. Até lá, a empresa de baixa tensão já tem uma alternativa sem obra e sem investimento: a energia por assinatura, baseada na geração compartilhada prevista na Lei nº 14.300/2022. Nesse modelo, a empresa recebe créditos de energia de usinas renováveis, que são abatidos da fatura da distribuidora.

O cuidado é o contrato: se a empresa pretende avaliar o Mercado Livre em 2027, faz sentido preferir contratos com prazo, aviso prévio e multa compatíveis com essa decisão. Explicamos as alternativas lado a lado em como reduzir a conta de luz da empresa em 2026.

Quer saber quanto sua empresa pode economizar agora, sem esperar 2027? Simule gratuitamente ou fale com um especialista.

Resumo

A abertura do Mercado Livre é uma oportunidade real para pequenas empresas, mas exige planejamento. A data está marcada, 25/11/2027 para comércio e indústria, e as regras principais já são conhecidas. Até lá, vale entender o próprio consumo, acompanhar a regulamentação da ANEEL e aproveitar as alternativas de economia que já estão disponíveis, sem se prender a contratos que atrapalhem a decisão de 2027.