Energia por assinatura é legal ou é golpe? O que dizem a lei, a ANEEL e o TCU — e 7 sinais de alerta

Quem pesquisa “energia por assinatura” no Google encontra, lado a lado, promessas de desconto e a pergunta que trava a decisão: isso é legal ou é golpe?

A dúvida é legítima e tem duas origens. A primeira é o modelo em si, que parece bom demais: pagar menos pela mesma energia, sem obra, sem placa e sem investimento. A segunda é uma manchete de 2024 que circulou muito — e que dizia mais do que a decisão realmente disse.

Vamos separar as duas coisas, com a lei, a decisão e as fontes oficiais na mesa.

A resposta curta: é legal, e a lei tem nome

A modalidade se chama geração compartilhada e está definida na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída. O artigo 1º, inciso X, descreve a geração compartilhada como a

reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída.

Não é uma brecha nem uma interpretação criativa: é o texto da lei. O artigo 2º, § 1º autoriza expressamente que o contrato de acesso à rede seja assinado por consórcio, cooperativa ou associação civil criada para esse fim. E o artigo 3º permite que os participantes transfiram a titularidade das contas para o consumidor-gerador.

Do lado do regulador, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023, alterou a REN nº 1.000/2021 e detalhou as regras de conexão, faturamento e compensação. A página oficial da ANEEL sobre geração distribuída, atualizada em 9 de junho de 2026, continua listando a geração compartilhada entre as quatro modalidades válidas do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, sem nenhuma ressalva de ilegalidade.

O episódio do TCU: o que foi dito e o que foi decidido

Aqui está a origem de quase toda a confusão, e vale entender a sequência, porque ela tem três etapas bem diferentes.

Março de 2024 — o parecer técnico. A unidade de auditoria especializada do TCU produziu um parecer apontando indícios de irregularidade em parte das ofertas de energia por assinatura. A linguagem foi dura: o documento falava em “desvirtuar a finalidade de geração para consumo próprio” e “contornar a vedação de comercialização de créditos”. Foi esse texto que virou manchete.

O alvo específico do parecer eram arranjos em que o consumidor entra sem investir, sem participar da gestão da cooperativa ou do consórcio, e paga um preço atrelado à tarifa com desconto — o que, no entendimento da área técnica, se pareceria mais com uma compra de energia do que com geração para consumo próprio, hipótese vedada pelo artigo 28 da Lei 14.300.

Abril de 2024 — a resposta da ANEEL. A agência respondeu por ofício reconhecendo a legalidade da geração compartilhada e recomendando a descontinuidade da investigação. Fez três ponderações que continuam atuais:

1. o problema apontado estava em peças publicitárias que não refletiam a real natureza jurídica do arranjo;
2. fiscalizar associações, cooperativas e consórcios foge da competência da ANEEL, que regula as distribuidoras;
3. tratar como comercialização ilegal o simples oferecimento de “assinatura” ou “desconto na conta de luz” seria inadequado.

Julho de 2024 — a decisão. No Acórdão 1473/2024-Plenário, de 24 de julho de 2024, o TCU julgou a representação parcialmente procedente e determinou que a ANEEL apresentasse plano de ação para aprimorar a fiscalização e concluísse a tomada de subsídios sobre o tema.

É aqui que a manchete e a decisão se separam. O TCU não declarou a energia por assinatura ilegal, não proibiu o modelo, não encerrou nenhuma empresa e não aplicou sanção a nenhuma delas. Determinou fiscalização e regulação — que é o que um tribunal de contas faz quando vê um mercado crescendo mais rápido que a norma.

Como citar isso numa conversa: o modelo é legal por lei federal. O que o TCU pediu foi que a ANEEL fiscalizasse melhor como ele está sendo vendido. São coisas diferentes, e a segunda é boa para quem compra.

Então onde está o problema de verdade?

Na propaganda — exatamente onde a ANEEL apontou. E ele aparece de uma forma bem concreta na fatura.

O desconto anunciado incide sobre a energia compensada, e não sobre o valor total da conta. Como boa parte da fatura não é compensável, o desconto que aparece no fim do mês é menor que o do anúncio.

Um caso registrado publicamente ilustra a distância. Em uma reclamação de março de 2023 contra uma das maiores empresas do setor, o consumidor relatou ter contratado 15% de desconto e recebido, no mês, 7,47% sobre a energia injetada — o que representou menos de 4% da conta total. Na resposta, a empresa confirmou que os 15% se aplicavam exclusivamente à energia solar injetada.

Note que não há ilegalidade nesse cálculo: está no contrato. O problema é a distância entre o que o anúncio sugere e o que a conta mostra. Por isso a pergunta certa, antes de assinar, não é “quantos por cento?”, e sim “esse percentual incide sobre o quê?”.

O que continua na sua conta, mesmo depois de aderir

Esta é a segunda maior fonte de frustração, e é pura expectativa mal ajustada. Continuam na fatura da distribuidora:

Item	O que é	Dá para compensar?
Custo de disponibilidade	Valor mínimo cobrado pela conexão: 30 kWh na ligação monofásica ou bifásica a 2 condutores, 50 kWh na bifásica a 3 condutores e 100 kWh na trifásica	Não
Iluminação pública (CIP/COSIP)	Contribuição definida por cada município, não pela ANEEL	Não, não é energia
Bandeira tarifária	Acréscimo conforme as condições de geração do país. Está amarela desde maio de 2026, com R$ 1,885 a cada 100 kWh	Não
Tributos	ICMS, conforme a regra do seu estado, mais PIS e Cofins, que são federais	Não
Fio B	Parcela da TUSD que passou a incidir sobre a energia compensada: 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028	É justamente o que reduz o valor compensado

Ou seja: a conta da distribuidora não deixa de chegar, e não vai a zero. Quem promete “conta zerada” está prometendo algo que a regra vigente não permite.

Quanto de desconto é realista

Quando o TCU catalogou as ofertas do mercado, em 2024, encontrou anúncios entre 10% e 20%, com a maioria na faixa de 10% a 15%. Ofertas atuais chegam a anunciar até 25%, às vezes com um percentual maior nos primeiros meses.

A faixa defensável, portanto, é de 10% a 20% sobre a energia compensada. Acima disso, exija a conta feita na sua fatura, com o valor em reais, antes de assinar qualquer coisa.

Uma observação de honestidade: circula muito na internet a regra de que “oferta acima de 50% é golpe”. Não encontramos nenhum órgão oficial — ANEEL, Procon ou Senacon — que tenha fixado esse limiar. Use o bom senso e o cálculo na sua própria conta, não um número redondo de blog.

7 sinais de alerta

Estes são os padrões que aparecem nos alertas oficiais e nas reclamações documentadas.

1. Pedem pagamento antecipado. Os casos criminais confirmados no setor seguem sempre o mesmo roteiro. Em Roraima, a Polícia Civil concluiu em março de 2025 uma investigação sobre um golpe de R$ 1,1 milhão com 11 vítimas: o investigado recebia adiantado e não entregava o serviço. Em energia por assinatura legítima, você não paga nada para aderir.

2. Citam a Lei 14.300 e dizem que é “programa do governo”. O Procon de Campo Mourão alertou em junho de 2026 para um falso “mutirão de desconto na energia elétrica” que usava indevidamente o nome da distribuidora, com carro de som e abordagem em residências — e citava a própria Lei 14.300 para parecer oficial. A lei é real; o mutirão não era. Nenhuma empresa privada representa a ANEEL ou o governo.

3. Pedem foto de documento e do rosto na porta da sua casa. No mesmo caso, a coleta de documentos e selfies foi apontada como uso irregular de dados pessoais. Adesão legítima não se faz assim, na rua, com pressa.

4. Oferecem cadastro na Tarifa Social mediante taxa ou link. A Tarifa Social de energia é concedida automaticamente. O Ministério de Minas e Energia é literal: “não é necessário realizar solicitação junto à distribuidora”. Qualquer pessoa cobrando para inscrever você está aplicando um golpe. E cuidado com um detalhe: existe uma Lei 14.898/2024 de tarifa social — mas ela é de água e esgoto, não de energia. Quem cita essa lei falando de conta de luz está errado, ou está tentando enganar você.

5. Mandam boleto ou QR Code por WhatsApp. Em janeiro de 2026, a mudança de layout da fatura da Cemig foi explorada por criminosos que enviavam faturas falsas por mensagem. O QR Code legítimo já vem impresso na conta. Em 2024, o Procon de Novo Hamburgo registrou seis vítimas de sites falsos que imitavam a distribuidora e geravam boletos idênticos, com o mesmo valor — e que apareciam como primeiro resultado no Google.

6. Prometem “conta zerada”, “payback garantido” ou desconto sobre a conta inteira. Nenhuma das três coisas é possível dentro da regra vigente, pelos motivos da tabela acima.

E há um caso específico que é vedado pela norma da ANEEL: vender crédito de energia é proibido, assim como vender o orçamento de conexão de uma usina. O modelo legítimo remunera um serviço ou a participação na usina — não a venda do crédito em si. Se a proposta for literalmente “eu te vendo crédito de energia mais barato”, o arranjo está errado.

7. Não mostram o contrato antes da assinatura, ou o contrato não tem prazo claro de saída. Os pontos que mais geram reclamação não são a fidelidade em si, e sim o aviso prévio e quando a contagem começa. Há relatos de exigência de 180 dias de aviso e de fidelidade contada a partir da primeira injeção de energia, e não da assinatura.

Como verificar, em 5 passos

1. Consulte o CNPJ, de graça. Na Receita Federal, sem cadastro e sem pagar nada. Veja a situação cadastral, há quanto tempo existe e se a natureza jurídica bate com o que estão vendendo. Confira também se a empresa do contrato é a mesma do boleto.

2. Procure a usina na base da ANEEL. A agência publica diariamente a relação de empreendimentos de micro e minigeração distribuída. A planilha traz o CNPJ do titular, o código do empreendimento, o município, a fonte, a potência instalada, a modalidade e até quantas unidades consumidoras recebem crédito daquela usina. Ou seja: dá para procurar pelo CNPJ que apareceu no contrato e conferir se a usina existe mesmo, onde fica e de que tamanho é.

Atenção: não é o SIGA. O SIGA cobre as usinas grandes, com concessão ou autorização, e uma usina de assinatura normalmente não aparece lá — a ausência dela no SIGA não prova nada. Muita gente confunde os dois.

3. Leia três cláusulas antes de qualquer outra. Sobre o que incide o desconto; qual o prazo de fidelidade e a partir de quando ele conta; e quantos dias de aviso prévio para sair, com qual multa.

4. Depois de aderir, confira a sua fatura. A regra da ANEEL obriga a distribuidora a informar, na fatura de quem participa do sistema de compensação, a energia injetada, os créditos usados no mês e o saldo atualizado de créditos. Se a sua conta não mostra isso, sua unidade não entrou no sistema — independentemente do que o contrato diga ou do que você esteja pagando à empresa.

Outro detalhe que evita cobrança indevida: a compensação só começa no ciclo seguinte à vistoria e à instalação ou adequação do medidor. Mensalidade cobrada antes disso merece explicação.

5. Exija da distribuidora a lista de quem aloca crédito na sua conta. Esse é o teste definitivo, e é um direito seu. A distribuidora é obrigada a informar quais unidades geradoras alocam excedente na sua unidade e em que percentual, além do histórico dos últimos 13 meses e da data em que os créditos vão expirar — eles valem 60 meses.

Peça isso à distribuidora, não ao vendedor, e cruze o titular informado com a base da ANEEL do passo 2. Se a distribuidora não souber apontar nenhuma usina alocando crédito para você, a adesão não existe no sistema de compensação, por mais que a assinatura esteja sendo cobrada.

Onde reclamar, e para quem

Vale conhecer essa divisão antes de precisar dela, porque muita gente perde tempo batendo na porta errada:

• Problema na conta da distribuidora: primeiro a distribuidora (guarde o protocolo), depois a ouvidoria dela e então a ANEEL — telefone 167, Reclame da Distribuidora ou o app ANEEL Consumidor.
• Problema no contrato de assinatura (desconto prometido, fidelidade, multa, cancelamento): a ANEEL não regula essa relação. Os canais são o Procon e o consumidor.gov.br, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Essa separação, aliás, é exatamente o que a própria ANEEL respondeu ao TCU em 2024.

Em resumo

Energia por assinatura é legal, está na Lei 14.300/2022 e é regulamentada pela ANEEL. O que o TCU pediu, em 2024, foi mais fiscalização sobre como o modelo é vendido — o que é bom para quem contrata.

O risco real, hoje, não é o modelo: é a distância entre a propaganda e o contrato, e são os golpes que usam o assunto como isca. Os dois se resolvem do mesmo jeito: pedindo a conta feita na sua própria fatura, lendo três cláusulas e conferindo o CNPJ antes de assinar.

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